O Confinamento

O Confinamento

11 de Maio, 2020 0 Por Azores Today

O caso: André Ventura, Presidente e deputado único do Chega, declarou que iria apresentar no Parlamento uma iniciativa legislativa recomendando ao Governo um plano de confinamento específico da comunidade cigana. Quaresma responde e, na peugada de Quaresma, todos os porta-vozes do sistema, usando da já habitual máfé, saem a terreiro insultando André Ventura não pelo que ele tenha dito, mas pelo que a eles interessava que se lesse naquilo que Ventura, DE FACTO, disse.

Os factos: de um pouco por todo o país, chegam notícias de que parte substancial dos elementos da comunidade cigana davam mostras de haver decidido não respeitar as medidas pelo Governo decretadas no âmbito do combate à Covid 19, entre elas as da testagem e do confinamento- recusaram ser testados e recusaram ser confinados. Enquanto isso se passava, a generalidade dos outros cidadãos portugueses, qualquer que fosse a sua etnia ou credo, e com o sacrifício do seu bem-estar, dos seus empregos e da salvaguarda do seu futuro próximo, acatavam essas medidas duras, mas indispensáveis à salvaguarda da saúde e da vida da comunidade nacional no seu todo. Não é admissível que alguns, qualquer que seja a sua etnia ou credo, não cumpram a Lei e, não a cumprindo, acabem por inutilizar o sacrifício de todos os outros.

A medida proposta: uma vez que a comunidade cigana não aceitava cumprir a Lei, havia que tomar medidas para que o passassem a fazer, nomeadamente no que respeita ao confinamento. Precisamente o que o Presidente Socialista da Câmara Municipal de Moura fizera: por um lado, reforçar a força policial na zona, neste caso da GNR, para obrigar os seus habitantes a cumprirem o confinamento. Por outro, e simultaneamente, usando os serviços de mediadores de forma a convencerem a comunidade cigana local a cumprir a Lei, no interesse de todos.

A pergunta a fazer: será que o Presidente da Câmara de Moura, o socialista Álvaro Azedo, é racista? Contudo, são dele estas palavras: “As pessoas são acompanhadas de perto e com tolerância zero”. Ninguém o acusou de tal e, contudo, o Chega não pretende, com o seu projeto de confinamento específico, mais do que isso: exigir que estes casos sejam acompanhados de perto e com tolerância zero.

A óbvia constatação: não é aceitável para o Chega a atitude generalizadamente tomada pelo Estado e pelos seus agentes no que toca a algumas minorias étnicas ou religiosas: uma atitude de complacência, de deixa-andar, de total impunidade no que respeita a inúmeros casos de desrespeito da Lei. E exigindo isso, o Chega fá-lo no mais estrito cumprimento dos preceitos constitucionais aplicáveis. Porque isentando, na prática, comunidades minoritárias do cumprimento da Lei a que toda a comunidade nacional está vinculada, são o Estado e os seus agentes que se encontram em situação de incumprimento. Basta o encadeamento dos preceitos constitucionais que se seguem para que se possa facilmente constatar que o Chega está a cumprir a Constituição, ao contrário do Estado e dos seus agentes que, claramente, o não estão a fazer na maior parte dos casos.

Eis os preceitos constitucionais aplicáveis para determinar quem tem razão, se o Chega, se os seus opositores:

Pelo nº 1 do artigo 12º da Constituição – Princípio da universalidade – “Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão SUJEITOS AOS DEVERES consignados na Constituição.”
Pelos números 1 e 2 do artigo 13.º – Princípio da igualdade – “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, sendo que “ninguém pode ser PRIVILEGIADO, BENEFICIADO, prejudicado, privado de qualquer direito ou ISENTO DE QUALQUER DEVER em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Mas podem o Estado ou os seus agentes, alegando razões de ordem psicológica, política ou cultural, ter dois pesos e duas medidas no tratamento de comunidades específicas no interior da totalidade da comunidade nacional? A resposta está nos dois artigos que se seguem:

Pelo artº 18º da mesma Constituição, “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e VINCULAM as entidades públicas e privadas.”
E mais:

Pelo artº 22 – Responsabilidade das entidades públicas “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”
Ou seja: se o Estado, ou algum dos seus agentes, beneficiar uma pessoa, ou uma comunidade em função da sua etnia ou credo, tal resultará numa violação dos direitos, liberdades e garantias de todos os que não são essa pessoa ou não pertencem a essa comunidade, pelo que poderão por tal ser civilmente responsabilizados. Bem andou, pois, e voltando ao nosso exemplo, o Presidente da Câmara de Moura, não abrindo excepção para a comunidade cigana, obrigando-a a cumprir a Lei usando, segundo as suas próprias palavras, “de tolerância zero”.

Esta é a realidade. Fugir disto, é má-fé. A má fé com que o Chega e o seu Presidente têm permanentemente sido atacados.

 

Diogo Pacheco de Amorim

Vice-presidente do Chega