O Município de Velas, face à frequência com que se vêm verificando situações de…

O Município de Velas, face à frequência com que se vêm verificando situações de…

O Município de Velas, face à frequência com que se vêm verificando situações de deposição de resíduos em espaços não adequados, criando situações que degradam a imagem do Concelho e põem em causa a saúde pública, vem mais uma vez sensibilizar a população no sentido da utilização de práticas ambientais adequadas.

Além dos inconvenientes decorrentes da deposição de resíduos de forma indiscriminada, esta prática constitui contraordenação ambiental nos termos do artigo 229.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A de 16 de Novembro, com coimas previstas no artigo 22.º da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto, cujos valores variam consoante as situações iniciando-se nos 200,00€ nas contraordenações leves e nos 10.000,00€ nas contraordenações muito graves, com sanções acessórias de apreensão.

A deposição dos resíduos em local próprio constitui uma prática ambiental adequada que além de proteger o ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos do Concelho constitui uma obrigação cívica e um imperativo legal, pelo que o Município de Velas apela à colaboração de todos os Munícipes e à sua participação ativa no sentido de tornar cada vez mais limpo e aprazível o Nosso Concelho.


Fonte: Município Velas

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