Associação de Imprensa de Inspiração Cristã pede mudanças na suspensão de publicidade institucional em tempo de campanha

Associação de Imprensa de Inspiração Cristã pede mudanças na suspensão de publicidade institucional em tempo de campanha

Mar 14, 2019 | Nacional

Comunicado conjunto com a Associação Portuguesa de Imprensa alerta para possibilidade de «prejuízos irreparáveis»

A Associação Portuguesa de Imprensa(API) e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) alertaram hoje, em comunicado conjunto, para a possibilidade de “prejuízos irreparáveis” para as publicações, pela suspensão de publicidade institucional em campanha eleitoral.

As entidades pedem “a imediata e muito urgente alteração do preceito legal em causa”, a fim de permitir “a normal utilização do instrumento da publicidade institucional até ao início efetivo da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu”.

Em causa está a Lei n.º 72-A/2015, segundo a qual “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, a partir da publicação da data de eleições ou referendos – neste caso, as europeias de 26 de maio, convocadas por um decreto de 26 de fevereiro.

As associações propõem que a proibição vigore apenas “durante o tempo da campanha” e se aplique “aos agentes do Estado diretamente envolvidos no objetivo de cada ato eleitoral”.

A API e a AIC sublinham que a suspensão de “determinadas formas de Publicidade Institucional do Estado” durante o período de pré-campanha e campanha eleitoral tem um impacto maior no ano de 2019 e, por isso, “amplifica muito os prejuízos irreparáveis para a sustentabilidade das empresas editoras de jornais e revistas em Portugal, qualquer que seja a sua dimensão e o âmbito de cobertura”.

O comunicado apela ao presidente da Assembleia da República, aos presidentes das Comissões Parlamentares de Direitos Liberdades e Garantias, Comunicação Social e Cultura, bem como aos líderes dos partidos com assento parlamentar, para que sejam levadas a cabo as “alterações indispensáveis” que permitam garantir as “obrigações do Estado apoiar as empresas de comunicação social e de não prejudicar, por via de decisões administrativas, o normal funcionamento dessas entidades”.

“As Associações signatárias consideram este o único caminho para evitar consequências dramáticas para editores, jornalistas e cidadãos, as quais incluem a concorrência em que suportes digitais, não regulados nem registados, beneficiarão de toda esta confusa e lamentável disposição legal, continuando a usufruir, impunemente, desse investimento publicitário”, conclui o texto.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um comunicado, a 6 de março, a indicar que a partir da publicação, em 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições europeias “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, nos termos da Lei 72-A/2015, de 23 de julho.

A proibição, de acordo com a mesma nota da CNE, “inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas”.

(Com Ecclesia)

Fonte: Igreja Açores

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Fonte: RTP Açores (clique neste link para ver o video)

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