Esclarecimento quanto às dúvidas colocadas pelo PSD sobre a legitimidade do contrato ARAAL referido…

Esclarecimento quanto às dúvidas colocadas pelo PSD sobre a legitimidade do contrato ARAAL referido…

12 Fevereiro, 2019 0 Por Azores Today

Esclarecimento quanto às dúvidas colocadas pelo PSD sobre a legitimidade do contrato ARAAL referido na notícia do A.O.

Na sequência da notícia publicada no jornal Açoriano Oriental, de 12 do corrente, sob o título Câmara da Povoação “herda” 41 casas, veio o PSD de São Miguel levantar dúvidas, designadamente quanto à legitimidade do contrato ARAAL referido na notícia.

Antes de mais, devemos esclarecer que o Governo Regional no seu esclarecimento não desmente o Presidente da Câmara, pois que este nunca afirmou ter celebrado ou ir celebrar um contrato ARAAL para pagamento de dívidas, esse contrato data de abril 2012, mas sim a forma como a notícia foi dada, limitando-se a esclarecer que o contrato ARAAL em questão visa concretizar o processo de coordenação técnico-financeiro, com vista à aquisição de habitações para arrendamento social em regime de renda apoiada.

Esse contrato foi celebrado em abril de 2012, e mais não é do que outros que existem com autarquias da Região para esse mesmo fim.

Deverá aqui referir-se que aquando do início do processo de aquisição e construção de habitação social no concelho da Povoação o anterior executivo do PSD deveria ter diligenciado junto do Governo Regional para que fosse concretizada essa coordenação técnico-financeira. Não foi essa a sua opção, cabendo a nós, eleitos em 2009, diligenciar junto do Governo Regional que a mesma fosse concretizada, pugnando por um tratamento igual aos restantes Municípios da Região que têm contratualizado esse tipo de coordenação técnico-financeiro, o que veio a acontecer, como atrás se referiu, em abril de 2012.

Não vemos aqui onde está o Município da Povoação a ser discriminado positivamente. Estamos a ser tratados em pé de igualdade com os restantes Municípios da Região que beneficiam desse tipo de cooperação.

A empresa municipal Povoainvest, detida a 100% pela Câmara Municipal, foi dissolvida por força da Lei nº 50/2102, de 31 de agosto, tendo a sua liquidação sido registada em finais do ano de 2018, o mesmo tendo acontecido com a outra empresa municipal, a Espaço Povoação, igualmente detida a 100%.

Tratando-se duma empresa municipal, detida a 100% pela Câmara Municipal da Povoação, ao verificar-se a sua liquidação, a autarquia assume todos os ativos e passivos existentes à data, incluindo-se nesses ativos o contrato ARAAL agora objeto de tanta celeuma.

Por último, refere-se que a situação financeira da Câmara Municipal da Povoação tem vindo a ser recuperada, encontrando-se, a esta data, numa situação que poderá considerar-se de normal, fruto da gestão que imprimimos ao assumirmos os destinos da autarquia na sequência das eleições de outubro de 2009.

O Presidente da Câmara Municipal da Povoação,

Pedro Nuno Sousa Melo

Fonte: Município da Povoação