Falta escrutínio nos Açores

Falta escrutínio nos Açores

15 de Janeiro, 2019 0 Por Azores Today

Não sou o primeiro a alertar para a grande falha do mecanismo democrático na região, que é a falta de escrutínio aos poderes regionais.
O Doutor Arnaldo Ourique tem sido uma das vozes que mais clamam neste deserto açórico a favor de um sistema que fortaleça a vigilância democrática no nosso regime regional, que se degradou nos últimos anos devido à mediocridade do nosso parlamento e fruto de um desgaste político de muitos anos de poder absoluto.
O que se vem passando com a evolução do Sector Público Empresarial Regional (SPER) tem evidenciado uma série grave de falhas no nosso sistema.
Num regime altamente escrutinado e fiscalizado, as decisões do governo, quaisquer que elas sejam, são previamente validadas, nomeadamente nas aprovações de planos e de propostas, num processo que passa pelas Assembleias – a Regional no nosso caso – e é prontamente dada ao conhecimento público.
Do registo recente do que se passa com o SPER tem-se evidenciado tudo menos a transparência de uma democracia moderna.
Se há dedo a apontar, é ao governo, pela sua opacidade, mas também a um parlamento, com grupos parlamentares amordaçados pelas orientações das direcções partidárias ou do governo.
Estamos, assim, sem acção fiscalizadora.
As contas das empresas públicas derrapam centenas de milhões de euros sem que ninguém seja chamado a responder por planos de acção que eram desconhecidos daqueles que deviam representar os açorianos ou, se eram, pior ainda, porque os torna coniventes com atitudes que são classificadas de tudo menos de democráticas.
Por exemplo, da audição feita ao Presidente do Governo pela Comissão de Inquérito do SPER ficou claro que o governo mandou a SATA abrir rotas para, pasme-se, contrariar as tendências decrescentes do turismo, sem planos, sem compensação e sem apresentar esta política a aprovação prévia (foi até negada em muitas circunstâncias) a quem de direito e sobretudo ao público.
Enquanto se fazia crer que tudo estava equilibrado e que as políticas admitidas iam produzindo resultados maravilhosos com contas equilibradas, ao mesmo tempo ia-se implementando, à socapa, outras políticas, quiçá para dourar alguns currículos políticos de interesse estratégico.
Assim, a democracia não se concretiza.
E a Assembleia Regional tem muitas responsabilidades neste processo, sobretudo pelo que não fez na sua função de fiscalização.
Se as audições do SPER e o que se veio a saber do processo de privatização da SATA é um indício de processos muito mal desenvolvidos e muito mal escrutinados, as contas do terceiro trimestre de 2018 das empresas públicas são mais um elemento para esta tese de falta de escrutínio.
Pior: esta falta de escrutínio está em roda livre e a produzir resultados que são cada vez mais gravosos, que vão seguramente bater à porta do orçamento para qual todos participamos com os nossos impostos, perante um parlamento que nada mais faz do que dar cobertura ao governo, perante a sistemática ineficácia das oposições.
Mais surpreendente ainda é o facto de, perante tamanho desmando, permanecerem as mesmas políticas e os mesmos procedimentos.
Do ano de 2019 já vai terminar o primeiro mês e nem vestígios dos planos de actividade e orçamentos deste vasto mundo que é o SPER.
As boas práticas ditam que os planos de actividade e os orçamentos se fazem antes de começar o ano para a sua implementação.
Se esta é a prática normal, não devia, perante a gravidade da situação das empresas públicas.
Porque não é feito um esforço para que se divulguem e aprovem os planos e orçamentos desta vastidão de empresas do SPER?
O governo governa sem validar as suas propostas e a factura para os cidadãos é apresentada logo de seguida, com a utilização do orçamento e com o alastramento de pobreza, que é também o resultado das políticas totalmente mal orientadas.
Neste caso, até à margem da Assembleia, onde os eleitos para representar os interesses do povo fazem vista grossa a tantos atropelos.
Com uma vasta rede de empresas públicas sem controlo nenhum, os seus responsáveis fazem o que entendem e não dão cavaco a ninguém.
Por exemplo, alguém concebe que uma empresa pública, em falência técnica, recorra ao exterior para contratar um Director Financeiro, quando possui nos seus quadros meia dúzia de licenciados em Gestão?
Se é verdade que a Lotaçor se prepara para tamanho disparate, temos aqui mais um exemplo da falta de escrutínio dos poderes públicos.
Outro exemplo: pela milésima vez uma empresa pública faz um concurso público para uma obra, como é o reperfilamento do porto de Ponta Delgada, e o concurso fica deserto, porque o processo foi mal feito e mal orientado.
Estruturas com este peso político e público mereciam ser chamadas à atenção e os seus actos devidamente escrutinados, chamando os seus gestores a explicar porque agem desta maneira.
Estamos todos a passar ao lado de coisas graves que se vão cometendo no vasto sector público desta região, sem controlo nenhum e sem ninguém a ser responsabilizado pelos péssimos actos de gestão.
Esta é um das principais razões por que o sector público regional está todo falido, sobrevivendo à custa de balões de oxigénio transformados em cartas de conforto e avales, que toda a próxima geração vai ter de pagar do seu bolso.
O apagão da EDA, que nem é originalidade da ilha de S. Miguel, é o símbolo de todo o estado em que se encontra o sector público: escuro e sem alternativa de reconversão.

Janeiro 2019

Osvaldo Cabral
(Diário dos Açores, Diário Insular, RTP-Multimedia, Portuguese Times EUA, LusoPresse Montreal, Milénio Stadium Toronto)