Berta Cabral: Proposta de Lei das Finanças Locais não responde às necessidades dos Municípios

A deputada do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral, que coordena o Grupo de Trabalho da Descentralização, diz que a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) “não responde às preocupações do processo de Descentralização, nem cumpre o Acordo assinado entre o PSD e o Governo”.

A social democrata considera que, “para um Governo que considera a Descentralização a pedra angular da reforma do Estado, é incompreensível que tenha levado quase 3 anos para apresentar ao Parlamento uma proposta de revisão da LFL, que é naturalmente uma peça fundamental desse processo”.

Segundo Berta Cabral, “o pior é que, para além de tardia, é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nem aos autarcas em geral”, criticou.

“Estamos perante uma proposta que recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado. E que reduz a base de incidência do IVA a atribuir ao Municípios, relativamente à anteproposta de lei apresentada em vésperas do Congresso da ANMP, não determinando os recursos a transferir pelo Governo para os Municípios” exemplifica a parlamentar açoriana.

“Ao invés, esconde-se atrás da criação dum Fundo de financiamento da descentralização, cujos recursos se desconhecem”, alerta Berta Cabral.

Para a deputada do PSD, “o vazio desta proposta, face à transferência de novas competências, é tal, que se torna legitimo questionar para que serve então a revisão da LFL”, sublinha.

Berta Cabral diz mesmo que se trata “de uma lei incompleta, que precisa de ser densificada, o que esperamos possa acontecer na discussão na especialidade. Tudo faremos, no Grupo de Trabalho da Descentralização, para que a nova lei corresponda ao interesse dos Municípios~”, garantiu.

A deputada chama ainda à atenção de que, embora o processo de descentralização não se aplique às autarquias das Regiões Autónomas, “há aspetos da LFL que se aplicam, e que deverão traduzir-se em mais receitas para as autarquias locais regionais”.

“E essa é uma questão de justiça que terá de ser reposta”, afirma a social democrata.

Berta Cabral recorda igualmente que o PSD está, desde a primeira hora, “na vanguarda deste processo de Descentralização. Não só pelo histórico valioso e liderante que temos, amplamente reconhecido pelos autarcas, mas também porque queremos o melhor para o país”, disse.

A deputada lembra ainda o Acordo sobre Descentralização de competências no Poder local, “assinado entre o PSD, sob a Presidência do Dr. Rui Rio, e o Governo, que é prova disso.

Berta Cabral considerou “fundamental” que o Ministro da Administração Interna diga “quanto vai transferir para cada um dos Municípios, por área de competência, e entregue os elementos em falta”, e que constam do acordo assinado com o PSD.

“Deve igualmente esclarecer porque recuou na aplicação do IMI e do IVA destinado às autarquias, quando isso constava dos pressupostos do referido Acordo, subtraindo mais de 900 mil euros à anteproposta de lei apresentada aos Municípios em dezembro de 2017. Ou será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das Finanças?”, concluiu.

Fonte: PSD Açores