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Segunda-feira , 21 Maio 2018

PSD/Açores propõe que a nomeação do Inspetor Regional da Administração Pública seja votada pelo parlamento

O grupo parlamentar do PSD/Açores anunciou hoje que vai propor, em sede de discussão do Orçamento da Região para 2018, que a nomeação do Inspetor Regional da Administração Pública seja aprovada por maioria de dois terços do parlamento açoriano.

A Inspeção Regional da Administração pública funciona na dependência da vice-presidência do Governo açoriano, a quem cabe nomear o seu inspetor máximo, não estando, neste momento, o parlamento obrigado a pronunciar-se sobre esta nomeação.

Os sociais-democratas açorianos defendem, por isso, que essa nomeação passe a ser escrutinada e aprovada por maioria de dois terços do parlamento regional.

Esta medida consta, entre outras propostas de alteração, de um capítulo autónomo que o grupo parlamentar do PSD/Açores vai apresentar com medidas para melhorar os mecanismos de prevenção dos riscos de corrupção e para garantir maior transparência na atividade governativa.

Deste capítulo constam ainda propostas de alteração como o fim das cartas de conforto do Governo para que as empresas públicas se possam endividar ou a criação de um Instituto Regional de Estatística dos Açores independente do executivo regional e com um presidente eleito por maioria de dois terços da Assembleia Legislativa dos Açores.

O PSD/Açores vai também propor que qualquer processo de privatização não dispense a nomeação de uma comissão especializada, como recomenda o Conselho de Prevenção da Corrupção, e que a Região disponha de um Instituto Regional de Estatística livre e independente do Governo e com um presidente eleito por maioria de dois terços do parlamento.

Os social-democratas açorianos defendem ainda que todos os departamentos do Governo regional, Serviços da Administração Pública, institutos públicos e empresas públicas regionais procedam à elaboração ou atualização dos seus planos de gestão de riscos de corrupção, cabendo ao parlamento o controlo da aplicação destas medidas.

O grupo parlamentar do PSD/Açores apresenta, ao todo, 56 propostas de alteração ao Plano e Orçamento da Região para 2018 que será votado amanhã no parlamento.

O líder do PSD/Açores, Duarte Freitas, adiantou, no encerramento das jornadas parlamentares que antecederam a discussão das propostas do Governo, que “um Orçamento que não melhore a vida dos açorianos, ignore a necessidade de maior transparência na atividade governativa, recuse medidas de prevenção da corrupção e não responde aos desafios da sociedade civil não merecerá o nosso apoio”.

Fonte: PSD Açores

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