Governo dos Açores assina Acordo Base que reforça o financiamento das instituições sociais

A Secretaria Regional da Solidariedade Social assinou hoje, em Angra do Heroísmo, um Acordo Base com os representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e das Misericórdias dos Açores que, entre outros aspetos fundamentais, reforça o valor padrão contratado no âmbito do modelo de financiamento destas instituições.

O Governo dos Açores, a União Regional das Misericórdias dos Açores e a União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores acordaram uma atualização do valor padrão de todas as respostas sociais que se traduz num aumento do financiamento entre 1,23% e 3%.

Além da atualização do valor padrão, no Acordo Base agora assinado, celebrado ao abrigo do disposto no Código de Ação Social dos Açores (CASA), são também revistas as majorações previstas em função do grau de dependência dos utentes em estrutura residencial para idosos, passando de 5% para 6%, no caso de dependência moderada, e de 12,5% para 13%, nos casos de dependência grave ou total.

O documento estipula ainda uma proposta de revisão do Decreto Legislativo Regional que aprova o CASA, no sentido da atualização anual do valor padrão passar a resultar de processo negocial entre os outorgantes deste novo Acordo Base.

Outra novidade convencionada por este entendimento é a promoção de protocolos entre o Governo dos Açores, as Unidades de Saúde de Ilha e as entidades representantes das IPSS e das Misericórdias, que estabeleçam as normas de cooperação para melhor articulação entre as Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e os serviços de saúde.

O acordo assinado hoje determina, igualmente, que os valores referentes aos centros de atividades ocupacionais, transporte de pessoas com deficiências, creches, jardins de infância e centros de atividades de tempos livres sejam revistos e/ou reajustados no decurso do ano de 2018.

A cooperação entre a Região Autónoma dos Açores e as instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades no âmbito do apoio social, estabelecida e regulamentada pelo CASA, tem como principal objetivo a atuação integrada no desenvolvimento da ação social junto dos indivíduos, das famílias e dos grupos mais fragilizados, numa lógica de responsabilização contratualizada.

Fonte: GaCS/SC

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