Câmara Municipal da Praia da Vitória reage às declarações do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel

Em comunicado enviado à nossa redacção, a Câmara Municipal da Praia da Vitória reage às declarações do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, referentes às transferências do Governo da República para o Fundo Social Municipal para o Concelho da Praia da Vitória.

Transcrevemos na integra o texto do comunicado emitido pela Câmara Municipal da Praia da Vitória 

Comunicado

A Câmara Municipal da Praia da Vitória comunica que relativamente às declarações do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel referentes às transferências do Governo da República para o Fundo Social Municipal para o Concelho da Praia da Vitória, o seguinte:
• A 28 de outubro de 2014 aquando da visita do então Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, à Ilha Terceira, foi entregue memorando pelo Presidente da Câmara Municipal, que referenciava, entre outros assuntos estratégicos para a Praia da Vitória, “um reforço nas transferências do Fundo Social Municipal para o Município da Praia da Vitória, sendo as verbas aplicadas em programas e políticas de apoio ao emprego e ao empreendedorismo”.
• A 8 de abril de 2016, em reunião mantida entre o Presidente da Câmara Municipal e o então Ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, foi entregue novo memorando onde se lia entre outras medidas “Reforçar as transferências do Fundo Social Municipal para o Município da Praia da Vitória, a serem direcionadas para programas de apoio social, formação profissional e promoção do emprego”.
A Câmara Municipal da Praia da Vitória remeteu hoje, uma vez mais, por ofício dirigido ao Primeiro-Ministro, ambos os memorandos – de 28 de outubro de 2014 e de 8 de abril de 2016 -, reforçando e reafirmando uma vez mais as reivindicações da Praia da Vitória.

Praia da Vitória, 17 de novembro de 2017

Gabinete da Presidência