O grupo parlamentar do PSD/Açores recomenda ao Governo a elaboração do Plano de Emergência de Proteção Civil dos Açores, uma vez que a Região não dispõe de um plano válido e atualizado para articular os mecanismos de proteção civil e o desempenho da missão dos vários agentes que operam nesta área.

Segundo Carlos Ferreira, deputado do PSD/Açores, a inexistência de um plano “válido e atualizado” constitui uma “lacuna” que urge ser “corrigida”.

“A prevenção, prontidão e articulação de meios de proteção civil constitui um vetor nuclear do socorro às populações e do sentimento de segurança que se lhes deve proporcionar, com especial pertinência numa região arquipelágica e ultraperiférica como é o caso dos Açores”, explica o parlamentar.

Os Planos de Emergência de Proteção Civil, onde devem constar as orientações das autoridades de proteção civil relativamente ao modo de atuação dos organismos e estruturas que operam em ações de proteção civil, são “documentos formais” estabelecidos pela Lei de Bases de Proteção Civil.

As normas e critérios de elaboração dos referidos planos constam de uma resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil, que estipula ainda a revisão dos planos no prazo máximo de cinco anos após a sua aprovação.

Os planos de emergência de proteção civil de âmbito regional, por seu turno, são elaborados pelo organismo regional com competência em matéria de proteção civil, no caso o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, e aprovados pelos órgãos de governo próprio da Região.

“Apesar de tanto a Lei de Bases como a resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil terem sido publicados há mais de dois anos, a verdade é que na Região continuamos sem um Plano válido e atualizado, razão pela qual alertamos o Governo para a necessidade de o elaborar”, frisa Carlos Ferreira.

O deputado social-democrata açoriano explica ainda que, por se tratar de uma “matéria de elevada relevância e sensibilidade”, o projeto de resolução do PSD/Açores recomenda que a elaboração do Plano seja cumprida no prazo máximo de 180 dias após a aprovação da resolução no parlamento açoriano.

Fonte: PSD Açores

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